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Município vence ação que tramitava na Justiça há 12 anos

Com o fim do processo, INSS terá que restituir a cidade em R$ 1.479.167,36
Data de inclusão: 27/05/2019 14:29

O Município de Itajaí venceu uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e vai receber aproximadamente R$ 1,4 milhão em restituição. O resultado e a ordem de pagamento foram divulgados nesta semana. A ação, acompanhada pela Procuradoria Judicial do município, já tramitava na Justiça há 12 anos.

O processo foi ajuizado pelo município em 2007 com o objetivo de restituir valores de contribuição previdenciária pagos ao INSS, entre 2002 e 2004, com base em uma legislação que foi considerada inconstitucional. As contribuições eram sobre os salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores da época.

O procurador do município Tiago Thadeu Schmitz de Menezes explica que a ação foi até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora foi expedida a requisição de pagamento de precatório para quitação dos valores. O INSS tem prazo até o fim de 2020 para reembolsar o município. O valor de R$ 1.479.167,36 ainda será atualizado monetariamente até o pagamento.

O que faz a Procuradoria Judicial?

A Procuradoria Judicial tem a responsabilidade de representar o Município em Juízo, nas causas em que este for interessado. Entre as atribuições estão promover o processo de desapropriação judicial, representar o Município nas ações relacionadas com seu patrimônio imobiliário, bem como o cumprimento de leis e posturas relativas a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel, entre outras competências previstas em lei.

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Informações adicionais:
Procuradoria Geral de Itajaí
(47) 3341-6042

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